Artigo: A criação das leis de incentivo fiscal: Lei Rouanet

EM REDE – As políticas culturais sempre passaram por grandes transformações, mas é no fim do século XX e início do século XXI, que podem ser observados uma certa estabilidade e avanços como, por exemplo, a criação das leis de incentivo fiscal. Ao longo da década de 1970, a área da cultura ainda estava vinculada à educação, compondo o Ministério da Educação e Cultura, o MEC (que guarda o “c” da cultura até hoje), porém já possuía um destaque na pasta e isso permitia mais autonomia para o Secretário da Cultura.

Através de um projeto de Tancredo Neves, em 1985, José Sarney – o primeiro presidente civil depois de mais de duas décadas ditadura – cria o Ministério da Cultura.
O que parecia ser uma possibilidade de fortalecimento institucional, para a área se mostrou desastrosa, pois ao se separar da educação, a cultura deixou de acessar e partilhar muitos dos recursos da área, ou seja, perdeu tanto em orçamento, como em status político.

Criado com um orçamento insignificante, o Ministério da Cultura (MinC), mal mantinha funcionando a estrutura interna e foi dentro dessa conjuntura de escassez de recursos que presenciamos a criação da primeira lei de incentivo fiscal, a Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, que ficou conhecida como Lei Sarney.
Mesmo com o curto período de vigência da lei, seus mecanismos sofreram duras críticas, porém não podemos negar que o fluxo de recursos gerados por ela contribuiu para dinamizar o campo da produção cultural, em especial nas cidades de São Paulo e Rio de Janeiro. O Ministério foi extinto logo no início de 1990, já no governo Collor, sendo substituído por uma secretaria.

Em novembro de 1991, a Lei nº 8.313, reformula e reedita o uso de recursos incentivados para a cultura. Tem início a era da Lei Rouanet, que sofreu algumas regulamentações posteriores e que, 34 anos depois de sua criação, encontra-se em plena vigência.
O uso da Lei Rouanet foi consolidado durante o governo do presidente Fernando Henrique Cardoso e a lei instituiu o Programa Nacional de Apoio à Cultura – PRONAC, estabelecendo as políticas públicas para a cultura nacional. A lei teve esse nome em homenagem a Sérgio Paulo Rounet, seu criador e secretário de cultura da Presidência da República de então. O grande destaque da lei Rouanet é a política de incentivos fiscais que possibilita empresas (pessoas jurídicas) e cidadãos (pessoas físicas) aplicarem uma parte do IR (imposto de renda) devido em ações culturais.

O governo federal investiu largamente no slogan “Cultura é um bom negócio”. Foram oito anos de governo de inspiração neoliberal, trabalhando pela construção de um Estado mínimo e repassando para a iniciativa privada, através da Lei Rouanet, o poder de decisão sobre o financiamento e apoio da produção cultural do país. Foi com esse quadro, de um Ministério da Cultura voltado para a administração dos mecanismos da Lei de Incentivo, que o governo Lula se deparou.

Michelle Gabriel

Michelle Gabriel é atriz, produtora cultural, formada em Artes Cênicas e Mestre em História do Teatro pela ECA-USP. Foi Coordenadora do Núcleo de Fomento às Artes da Secretaria Municipal de Cultura de São Paulo e Membro do Conselho Deliberativo do Theatro Municipal. Foi Presidente da Comissão de Incentivo Municipal de Projetos Culturais – PROMAC. Membro da comissão julgadora dos editais ProAC nos últimos quatro anos. Desde 2014 é parecerista da Lei de Incentivo à Cultura – Rouanet – da Secretaria Especial da Cultura do Governo Federal. Elabora e administra projetos culturais e sociais desde 2001.

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