Atenção: Começa consulta pública sobre mudanças nos direitos autorais

Redação do Aplauso Brasil (aplausobrasil@aplausobrasil.com)

Reproduzimos abaixo o email enviado pela assessoria de imprensa do Ministério da Cultura sobre novidades a respeito dos direitos autorais.

Começa consulta pública sobre mudanças nos direitos autorais

Brasília, 14 de junho de 2010 – Entra em consulta pública nesta segunda-feira, 14 de junho, o anteprojeto de lei que altera a Lei de Direitos Autorais (9.610/98). A proposta de mudança apresentada pelo governo federal se baseia na necessidade de harmonizar a proteção dos direitos dos autores e artistas, com o acesso do cidadão ao conhecimento e à cultura e a segurança jurídica dos investidores da área cultural. O objetivo da consulta, que vai até 28 de julho, é estimular a participação da sociedade no aperfeiçoamento do texto. A íntegra está publicada na páginawww.cultura.gov.br/consultadireitoautoral (veja serviço).

Os direitos autorais estão no cerne da economia da cultura. Os setores impactados direta ou indiretamente pela criação das obras intelectuais representaram, em 1998, 6,7% do PIB do Brasil, segundo estudo da OMPI, a Agência da ONU para Propriedade Intelectual. O desenvolvimento dessa economia exige a construção de um sistema equilibrado, que a lei atual não foi capaz de criar.

Além disso, a harmonia entre os direitos dos criadores, cidadãos, investidores e usuários incentiva a formação de novos arranjos produtivos. Isso dá maior controle do autor sobre sua criação, amplia o acesso à cultura e ao conhecimento, promove a diversidade da produção cultural e redistribui os ganhos relativos aos direitos autorais.

“Uma nova legislação do direito autoral precisa ter o direito do autor como aspecto principal e, ao mesmo tempo, garantir a harmonização disso com o direito de acesso de todos os cidadãos aos conteúdos culturais, com o direito dos investidores e, assim, constituir-se como um instrumento de fortalecimento da economia da cultura”, afirma o Ministro da Cultura, Juca Ferreira.

Veja abaixo os principais pontos da proposta:

I. O QUE MUDA PARA O AUTOR

Maior controle da própria obra: o novo texto torna explícito o conceito de licença (autorização para uso sem transferência de titularidade). No caso dos contratos de edição, necessários para exploração comercial das obras, não serão admitidas cláusulas de cessão de direitos. A cessão de direitos terá de ser feita em contrato específico para isso.

Reconhecimento de autoria: arranjadores e orquestradores, na música, e diretores, roteiristas e compositores da trilha sonora original, nas obras audiovisuais, passam a ser reconhecidos de forma mais clara como autores das obras.

Obra encomendada: o criador poderá recobrar o direito em certos casos; terá garantia de participação em usos futuros não previstos; e poderá publicá-la em obras completas.

Prazo de proteção das obras: continua de 70 anos. Nas obras coletivas, será de 70 anos a partir de sua publicação.

Supervisão das entidades de gestão coletiva: associações de todas as categorias e o escritório central de arrecadação e distribuição de direitos de execução musical devem buscar eficiência operacional, por meio da redução dos custos administrativos e dos prazos de distribuição dos valores aos titulares de direitos; dar publicidade de todos os atos da instituição, particularmente os de arrecadação e distribuição. Elas terão ainda de manter atualizados e disponíveis o relatório anual de suas atividades; o balanço anual completo, com os valores globais recebidos e repassados; e o relatório anual de auditoria externa de suas contas.

Instância para resolução de conflitos: será criada uma instância voluntária de resolução de conflitos no âmbito do Ministério da Cultura. Hoje, conflitos relacionados aos direitos autorais só podem ser resolvidos na justiça comum.

II. O QUE MUDA PARA OS CIDADÃOS

Acesso à cultura e ao conhecimento: haverá novas permissões para uso de obras sem necessidade de pagamento ou autorização. Entre elas: para fins didáticos; cineclubes passam a ter permissão para exibirem filmes quando não haja cobrança de ingressos; adaptar e reproduzir, sem finalidade comercial, obras em formato acessível para pessoas com deficiência.

Reprodução de obra esgotada: está permitida a reprodução, sem finalidade comercial, das obras com a última publicação esgotada e também que não têm estoque disponível para venda.

Reprografia de livros: haverá incentivo para autores e editoras disponibilizarem suas obras para reprodução por serviços reprográficos comerciais, como as copiadoras das universidades. Cria-se para isso a exigência de que haja o licenciamento das obras com a garantia de pagamento de uma retribuição a autores e editores.

Cópias para usos privados: autorizadas as cópias para utilização individual e não comercial das obras. Por exemplo, as cópias de segurança (backup); as feitas para tornar o conteúdo perceptível em outro tipo de equipamento, isto é, para fins de portabilidade e interoperabilidade de arquivos digitais. Medidas tecnológicas de proteção (dispositivos que impedem cópias) não poderão bloquear esses atos.

Segurança para o patrimônio histórico e cultural: instituições que cuidam desse patrimônio poderão fazer reproduções necessárias à conservação, preservação e arquivamento de seu acervo e permitir o acesso a essas obras em suas redes internas de informática. Não se trata de colocar as obras disponíveis na internet para acesso livre.

III. O QUE MUDA PARA OS INVESTIDORES

Punição para quem paga jabá: o pagamento a rádios e televisões para que aumentem a execução de certas músicas será alvo de punição, caracterizada como infração à ordem econômica e ao direito de acesso à diversidade cultural.

Remuneração aos produtores de obras audiovisuais: produtores de obras audiovisuais passam a ter direito de remuneração pela exibição em cinemas e emissoras de televisões.

Permissão para explorar obras de acesso restrito: passam a ter a possibilidade de pedir uma autorização para comercializar obras que estejam inacessíveis ou com acesso restrito. Para isso, devem solicitar ao Estado a licença não voluntária da obra.

Estímulo a novos modelos de negócios no ambiente digital: prevê claramente direitos em redes digitais, definindo a modalidade de uso interativo de obras e a quem cabe sua titularidade. As mudanças no texto darão mais segurança para que os titulares se organizem para exercerem seus direitos e melhorarão a relação entre autores, usuários, consumidores e investidores. Dessa forma, essa revisão já coloca o funcionamento da economia digital no Brasil no rumo certo e prepara as bases para uma discussão mais ampla, que deverá ser feita nos próximos anos no mundo todo.

Participação – A proposta que entra agora em consulta já é resultado de um amplo debate sobre o tema. Em 2007, o Ministério da Cultura lançou o Fórum Nacional de Direito Autoral para dialogar com a sociedade civil sobre a lei que regula os direitos autorais e buscar subsídios para a formulação de políticas para o setor.

Ao longo de dois anos foram promovidas mais de 80 reuniões com diversos segmentos envolvidos com o tema, além de oito seminários em três regiões. Cerca de 10 mil pessoas participaram dos debates, que foram transmitidos pela internet. Em novembro de 2009, com a conclusão do Fórum, iniciou-se a elaboração dessa proposta.

Com base nas contribuições recebidas, o governo federal consolidará o texto final do anteprojeto de lei que será encaminhado ao Congresso Nacional ainda em 2010.


SERVIÇO

A consulta pública do anteprojeto de lei que altera a Lei de Direitos Autorais vai de 14 de junho até 28 de julho. A participação é aberta a todos os interessados. As propostas devem ser publicadas na páginawww.cultura.gov.br/consultadireitoautoral ou enviadas pelo e-mail direitoautoral@planalto.gov.br. Para quem não tem acesso à internet, é possível enviar as sugestões por escrito para o endereço da Casa Civil da Presidência da República, Palácio do Planalto, Brasília-DF, CEP 70.150-900, com a indicação “Sugestões ao projeto de lei que consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências”.

Michel Fernandes

Michel Fernandes, graduado em Jornalismo e pós graduado em Direção Teatral., escreveu de 2000 a 2012 críticas de teatro e reportagens para o iG. Em 2002 criou o Aplauso Brasil - www.aplausobrasil.com.br -, site voltado à noticias, resenhas e críticas teatrais, até hoje no ar. Integrante da APCA desde 2004, Michel Fernandes já esteve nas comissões do Prêmio Miriam Muniz, ProAC, Programa de Fomento ao Teatro de São Paulo, emtre outros Em 2012 criou o Prêmio Aplauso Brasil de Teatro. Em 2014 realiza Residência do Aplauso Brasil na SP Escola de Teatro. Em 2015 é crítico convidado da MITsp (Mostra Internacional de Teatro de São Paulo). Em 2016 é membro de comissão julgadora do Proac. Em 2017 faz parte do Conselho Consultivo do CCSP.